ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-3-2008.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de
dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Comassetto, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Luiz Braz, Maria
Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Valdir Caetano e Wilton Araújo. Após, foi apregoado o Ofício nº 210/08, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando o cancelamento da viagem
de Sua Excelência a Brasília e São Paulo, comunicada por meio do Ofício nº
186/08, apregoado na Décima Quinta Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE, constaram:
Ofícios nos 029/08, do Deputado Estadual Raul Carrion; 487 e 616/08,
do Senhor Gustavo Meinhardt Neto, Supervisor Operacional da Caixa Econômica
Federal – CEF. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Professor Garcia analisou a Lei
Municipal nº 8.203/98, originária de Projeto de sua autoria, que determina que
a abertura de shows de cantores ou conjuntos musicais internacionais deverá ser
feita por artistas do Município. Ainda, registrou o início, hoje, da Semana de
Porto Alegre, enfocando atividades recreativas, desportivas e culturais que
integrarão as festividades comemorativas ao aniversário da Cidade. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Maria Celeste comentou o trabalho realizado pelo Senhor
Eliseu Santos à frente da Secretaria Municipal de Saúde, criticando a qualidade
dos serviços públicos de atendimento médico-hospitalar a que tem acesso a
população porto-alegrense. Nesse sentido, citou, em especial, problemas
observados junto ao Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas e aspectos
relacionados à implementação, em Porto Alegre, do Programa de Saúde da Família.
A Vereadora Neuza Canabarro reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pela
Vereadora Maria Celeste, de crítica ao Secretário Eliseu Santos, protestando
pela ausência de representante da Secretaria Municipal de Saúde em reunião
ocorrida neste Legislativo no dia quatorze deste mês, para debate de questões
relativas ao Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Nesse contexto,
propugnou por ações mais efetivas do Governo Municipal na prevenção da dengue
em Porto Alegre. O Vereador José Ismael Heinen atentou para as mortes em
acidentes de trânsito ocorridas durante o feriado de Páscoa. Além disso,
avaliou a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfatizando o teor
eleitoreiro que, segundo Sua Excelência, é observado em programas
assistenciais, profissionalizantes e de incentivo ao desenvolvimento econômico
implantados pelo Governo Federal. Finalizando, registrou sua preocupação com o
crescimento do número de casos de dengue no País. O Vereador João Carlos Nedel
replicou críticas feitas ao Prefeito José Fogaça, afirmando que os Vereadores
que se opõem ao Governo deveriam também reconhecer os aspectos positivos das
ações da atual gestão municipal. Nesse aspecto, enfatizou a recuperação de
Postos de Saúde da Família e realçou que os recursos aplicados na área da saúde
em Porto Alegre estão acima do índice de quinze por cento estabelecido na Lei
Orgânica Municipal. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 059/08, firmado pelo Vereador
Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do
qual Sua Excelência informa que representará externamente este Legislativo, nos
dias vinte e cinco e vinte e seis de março do corrente, na inauguração do
Bourbon Shopping Pompéia, no Município de São Paulo – SP –, tendo o Vereador
Haroldo de Souza se manifestado sobre o teor desse Memorando. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha elogiou o trabalho realizado pelo Senhor
Eliseu Santos na Secretaria Municipal de Saúde, ressaltando o empenho de Sua
Senhoria, como médico do Município e como político, no atendimento à população
de Porto Alegre. Também, parabenizou as ações conjuntas da Brigada Militar e da
Polícia Civil no combate á criminalidade do Bairro Cidade Baixa. A Vereadora
Maristela Maffei reportou-se aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
criada na Assembléia Legislativa do Estado para investigar denúncias de fraudes
no DETRAN gaúcho. Ainda, discorreu acerca da ocorrência de casos de dengue no
Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul e, finalizando, imputou ao Prefeito José
Fogaça a responsabilidade por problemas existentes em Postos de Saúde da
Família localizados no Bairro Lomba do Pinheiro. Na ocasião, o Vereador José
Ismael Heinen formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos
constantes no pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, em Comunicação de
Líder, tendo a Vereadora Maristela Maffei se manifestado sobre o assunto. O
Vereador Professor Garcia leu Ofício enviado a esta Casa pelo Secretário
Municipal de Saúde, Eliseu Santos, datado do dia dezenove de março do corrente,
encaminhando informações sobre o programa de recuperação física, parcial ou
total, dos postos e unidades da rede municipal de saúde. Sobre o tema, louvou o
convite feito a todos os Vereadores desta Casa, pela Vereadora Neuza Canabarro,
Presidenta da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, para visitarem as unidades de
saúde de Porto Alegre. Em prosseguimento, o Vereador Aldacir Oliboni formulou
Requerimento verbal, solicitando que o Senhor Presidente interviesse junto ao
Executivo Municipal, no sentido de que seja acelerado o envio a esta Casa do
Projeto de Lei que cria vagas para agentes comunitários, tendo o Senhor Presidente
informado que o Vereador Aldacir Oliboni poderia utilizar pessoalmente os meios
de comunicação disponíveis aos Senhores Vereadores para encaminhar o referido
pedido. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria
Luiza, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei
do Legislativo nº 249/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 167/99, com ressalva da Emenda aposta, por vinte e um
votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Elói Guimarães, Margarete Moraes, José Ismael Heinen e João Carlos Nedel, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado
Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme
Barbosa, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza
Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Wilton Araújo e Não os Vereadores
Bernardino Vendruscolo, João Carlos Nedel e Newton Braga Rosa. Foi aprovada a
Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 167/99. Após, o Senhor
Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Vereador João
Carlos Nedel manifestou-se relativamente à sua inscrição para o período de Comunicações,
tendo o tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu acerca de problemas nos serviços
prestados por empresas operadoras de telefonia celular, referindo-se em
especial a cobranças indevidas e a deficiências no atendimento aos clientes
dessas empresas. Em relação ao assunto, sugeriu a elaboração de legislação
municipal regrando questões relativas ao assunto, asseverando que essas
operadoras descumprem ordens judiciais e cometem irregularidades não noticiadas
na imprensa. O Vereador Ervino Besson saudou a inauguração, no dia dezoito de
março do corrente, do Conduto Forçado Álvaro Chaves, destacando que essa obra
vem resolver os recorrentes problemas de alagamentos ocorridos na Avenida
Goethe e no entorno. Nesse sentido, salientou a qualidade do trabalho de
engenharia utilizado nesse empreendimento e frisou o empenho da Administração
Municipal no planejamento e na execução do Conduto Forçado Álvaro Chaves. A
seguir, o Senhor Presidente informou que será realizada Sessão Extraordinária
após o término da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 022, 027 e
026/08, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do
Executivo nos 012 e 015/08, discutidos pelo Vereador Carlos
Comassetto; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
012/08 e 061/07, este discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Maristela
Maffei, Margarete Moraes e Professor Garcia, o Projeto de Resolução nº 002/08,
discutido pela Vereadora Margarete Moraes. Na oportunidade, foi apregoado
documento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor
Presidente, solicitando o registro de Representação Externa de Sua Excelência,
hoje, quando compareceu à Escola Estadual Dom Pedro I para tratar da falta de
professores naquela instituição. Às dezesseis horas e sete minutos, nada mais
havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Havendo quórum, passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho,
hoje, utilizar o período de Grande Expediente para falar sobre uma Lei de minha
autoria, uma vez que foi divulgado em um jornal que os dias de validade dessa
Lei estariam contados, por tratar-se de uma Lei caduca. E eu fiquei muito
surpreso, pois a informação saiu de dentro da Casa. Trata-se da Lei nº 8.203,
que fala que todos os shows, cantores ou conjuntos de música
internacionais que se apresentarem em Porto Alegre têm que ser precedidos por
músico local. É uma Lei de 1998, de minha autoria, que, na época, causou grande
polêmica em Porto Alegre. Durante um ano, este Vereador juntamente com o
Sindicato dos Músicos, com a Ordem dos Músicos do Brasil e as diversas
produtoras trabalhamos em cima dessa Lei. Lembro que, na época, uma das grandes
empresas promotoras de evento em Porto Alegre, que, hoje, inclusive, dispõe de
um teatro, a Opus, apresentou uma emenda ao Projeto de Lei, colocando que essa
Lei não deveria ser aplicada em locais cujo público fosse inferior a duas mil
pessoas. E a explicação que nos deram - e me parece que continua com uma visão
correta - é que a Lei não se aplica a teatros, a lugares menores, porque,
normalmente, nesses lugares, o palco é pequeno, é reduzido, e aí não se
aplicaria toda uma parafernália de equipamentos de som e outras coisas. No
entanto, para os megaeventos - e podemos citar três locais: Gigantinho, Beira
Rio ou Estádio Olímpico, normalmente com palco de 400 metros - se aplicaria a
Lei. E quero dizer que essa Lei foi aprovada em Porto Alegre em 1998, com toda
polêmica que deu após sua aprovação, quando participamos de uma discussão no
programa Conversas Cruzadas, na época, 92% da população foi favorável à Lei, e
logo depois, no Programa Polêmica, do Lauro Quadros, 91% da população foi
favorável à Lei. O que aconteceu? Por ocasião da aprovação, e foi por
unanimidade desta Casa, o então Prefeito Raul Pont sofreu algumas pressões de
produtoras para que não sancionasse a Lei. E foi uma situação diferenciada. O
que aconteceu na época? O Prefeito Raul Pont silenciou; passou o prazo de 30
dias, a Câmara Municipal de Porto Alegre sancionou a Lei.
Quero
dizer que mais de 50 Municípios do Rio Grande do Sul fizeram uma adaptação
dessa Lei que diz o seguinte: toda vez que tiver um show nacional, a
abertura deve ser com músico local. Quando veio o conjunto Iron Maiden,
recentemente, em Porto Alegre, isso deveria ser aplicado em todos os lugares,
porque eles entendem que seria uma possibilidade de divulgação dos músicos
locais.
O
Sr. Adeli Sell: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, não se
preocupe com algumas coisas que saem na imprensa sobre a Câmara Municipal: dito
aqui, ou não dito, sai na imprensa como se dito fosse. Então, V. Exª não se
preocupe, porque quando eu abro um jornal eu vejo uma Câmara em que eu me
enxergo vagamente; abro outro e não me enxergo naquela sessão da Câmara que
discutiu, aprovou, rejeitou. Não se preocupe, pois a imprensa não tem tratado
bem esta Casa.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador,
aqui é um espaço democrático, eu respeito a sua posição, mas essa é a grande
vantagem, tanto do Parlamento como da imprensa, de colocar as suas visões. Nós
temos essa oportunidade de estar aqui e vamos nos pronunciar em relação à
questão da Lei.
Lembro
que em 2005, quando houve a apresentação do Lenny Kravitz em Porto Alegre, a
produtora não cumpriu, e nós ingressamos com uma representação ao Procurador
Geral da Justiça do Ministério Público, na época, Dr. Roberto Bandeira Pereira.
No dia 14 de março de 2005 - o show do Lenny Kravitz foi realizado no
dia 15 -, a produtora foi chamada e disse que estava cumprindo a Lei, que a
abertura tinha sido realizada pelo cantor Frejat. Depois da discussão, a
produtora logicamente não sabia ou não tinha entendido a lei, porque é uma Lei
Municipal, e o Frejat é um músico do Brasil. Inclusive, na época, nos permitiu
a participação em diversos programas de rádio, porque a produtora dizia que nós
não tínhamos, no Rio Grande do Sul, músicos para fazer a abertura do show
do Lenny Kravitz. Lembro que citei apenas um, e que eles disseram: “Ah! Esse
realmente tem condições.” Nós sugerimos que poderia ser chamado, já que a
questão do Frejat é blues; Nei Lisboa, músico de talento reconhecido não
só pela sociedade de Porto Alegre, do Estado do Rio Grande do Sul, mas do
Brasil. E aí a produtora disse: “Ah! Realmente nós poderíamos ter chamado este
cantor.”
Então,
o que acontece? Nós estamos sempre atentos e muito atentos. E o que nos causou
surpresa foi essa situação. Então, o que nós queremos dizer é que vamos
batalhar, sim, pela regulamentação da lei, mas todos os shows, hoje, em
Porto Alegre, terão abertura com músico local. Claro, já vivenciamos situações
diferenciadas, há mais ou menos um ano e meio, em que esta mesma produtora, num
show no Gigantinho – e nós ingressamos também com uma representação no
Ministério Público - , foi lá, levou a documentação e provou que tinha feito um
show de saxofone no portão de entrada do Gigantinho, dizendo que aquilo
era a abertura.
Mas,
na realidade, o que nós temos visto é que Porto Alegre tem um manancial muito
grande de músicos, com todas as vertentes musicais, e, a cada dia que passa,
Porto Alegre passa a ser um grande celeiro, com músicos de alta qualidade, com
compositores brilhantes que a cada dia também exportam as suas manifestações.
Então, este Vereador vai aproveitar, já que
transita essa notícia, para que possamos ver, o quanto antes, a regulamentação
da Lei. E volto a dizer, a lei está sendo cumprida pelas produtoras. Uma
produtora especificamente colocou o maior óbice, porque achava que teria que
pagar também um show de abertura, e, no nosso entendimento, jamais
passaria pela cabeça o não-pagamento, porque são músicos profissionais, e shows
como esse fazem com que a população ingresse, no local, quatro, cinco horas
antes. Então, nada melhor do que ter uma banda local fazendo o seu
entretenimento, mostrando a possibilidade e o porquê da respeitabilidade junto
à população de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente, era esse o registro que nós
gostaríamos de fazer hoje, em Grande Expediente. E, para finalizar, queremos
salientar que estamos ingressando na Semana de Porto Alegre, no aniversário da
Cidade, que está começando hoje com a abertura de uma exposição fotográfica às
14h30min. Durante toda a semana, teremos uma série de atividades recreativas,
desportivas, culturais, de lazer, mostrando que realmente temos um amor muito
grande pela Cidade e por que se diz que Porto Alegre é bonita.
O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, nobre Ver. Professor
Garcia. Eu queria aproveitar este espaço, se V. Exª me permitir, para expressar
a minha inconformidade por a Câmara Municipal de Porto Alegre não estar
inserida nas comemorações da Semana de Porto Alegre pelo segundo ano
consecutivo. Não temos nada, nenhuma Sessão na Câmara. Temos um Projeto, em
tramitação na Casa, a respeito disso. Mas é de se registrar que, durante a 49ª
Semana de Porto Alegre, a Câmara de Vereadores está novamente ausente desse
processo em homenagem à nossa Cidade. Obrigado pela oportunidade.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu
acuso e acolho sua manifestação, mas V. Exª sabe que existe a autonomia dos
Poderes, e, se esta Casa quiser, pode fazer, todas as semanas, todas as
atividades que quiser. Olha, se tivermos que depender do Executivo, teremos que
fechar o Parlamento.
O Sr. José Ismael Heinen: Eu acho que
não me expressei bem, nobre Vereador. Eu nos culpo por não termos feito nada na
Semana de Porto Alegre; não culpo o Prefeito, ele está fazendo, e muito bem
feito, o trabalho de comemorar a Semana de Porto Alegre, como tem que ser
feito.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Tudo bem, acho
que o seu registro está sendo colocado, e está aqui o puxão de orelha aos 36
Vereadores, e, no caso, eu também me incluo. Mas eu, hoje, faço questão de
registrar o início das comemorações da Semana de Porto Alegre, porque, como diz
o nosso Prefeito: “Porto Alegre é demais”. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Ver. Claudio
Sebenelo, na presidência desta Casa; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, em primeiro lugar quero agradecer à nossa Líder do Partido dos
Trabalhadores, Verª Margarete Moraes, que cedeu este espaço de Liderança para
ser utilizado hoje por esta Vereadora. E solicitei o tempo à nossa Líder, pelo
sentimento de indignação que esta Vereadora tem, Verª Neuza Canabarro,
especialmente quando da nossa atuação na Comissão de Saúde em relação ao tratamento que o
Secretário de Saúde tem dispensado à Comissão de Saúde desta Casa.
Em
várias reuniões temos falado que Porto Alegre, por uma pesquisa feita em 2001
pelo Ministério da Saúde com os usuários do Sistema Único de Saúde da Cidade,
já foi considerada como tendo um dos melhores atendimentos do SUS no Brasil.
Hoje, Porto Alegre regrediu. E quem disse que ia fazer melhor, está fazendo
pior. E o pior: com um desrespeito total a esta Casa, inclusive quando os temas
que são apontados na Comissão de Saúde nem são sequer levados em consideração
pelo atual Secretário de Saúde, que é o Vice-Prefeito desta Cidade, que não
comparece nas reuniões, que não manda representação, que não quer discutir os
problemas da Saúde de Porto Alegre e que se omite, desrespeitando, inclusive, a
Presidenta da Comissão, quando se nega a vir a esta Casa para dar os devidos
esclarecimentos sobre os mais diversos temas.
Vou
apontar dois aspectos que acho extremamente importantes, já abordados pela
Comissão.
O
primeiro aspecto diz respeito ao Hospital Presidente Vargas, que foi
considerado pela Organização Mundial da Saúde como o Hospital Amigo da Criança,
em 2002, pelo grau de excelência em quatro linhas de atuação: na maternidade
segura, na criança e no adolescente, na saúde da mulher e na saúde mental.
Hoje, enfrenta problemas de manutenção; aliás de falta de manutenção na rede de
ar comprimido a vácuo, com perfuração de filtro - faço questão de fazer essa
referência técnica, porque essa questão técnica teve como conseqüência o
deslocamento de três recém-nascidos daquele Hospital por falta de manutenção
naquela rede.
Essas
questões são tratadas corajosamente pela Comissão de Saúde, e aí o Secretário
não comparece, não se faz presente. E, nessa questão, o representante do
Hospital estava lá e respondeu a todas as questões colocadas, mas, para a nossa
surpresa, quem fez a denúncia, que foram os funcionários do Hospital, não
compareceram porque, certamente, sofreram represália da Direção do Hospital.
Uma
outra questão importante a relatar aqui e com a qual nós temos nos deparado e
enfrentado nas reuniões da Comissão de Saúde é a questão das Unidades Básicas
de Saúde, dos PSFs da Cidade, que estão completamente abandonados. Só para dar
um exemplo, a Unidade de Saúde Santa Rosa: a comunidade lutava corajosamente
para conseguir colocar mais um clínico geral e foi surpreendida com a retirada
desse técnico, desse médico capacitado da rede de atendimento, tendo agora que
ficar apenas com um médico no seu plantão de clínica geral para atender 50 mil
pessoas naquela região.
E
essas comunidades que aqui batem à nossa porta, as mais diversas comunidades, a
comunidade da Restinga, da Zona Sul da Cidade, que vêm reclamar da falta de
atendimento no PSF, elas sequer têm retorno do Secretário de Saúde! Aliás,
quando manda um representante, este não sabe o que responder para a Comissão ou
desconhece o assunto.
É
com essa realidade que nós tratamos aqui na Comissão. E isso muito nos
preocupa, porque um Prefeito que se elegeu dizendo que iria manter o que estava
bom e que mudaria o que fosse preciso na área da Saúde simplesmente
desconsiderou todo o trabalho que tinha o acúmulo, inclusive, de prêmios, como
esses que eu relatei aqui no início, que esta Cidade, esta Prefeitura tinha,
desconhecendo toda essa história. Hoje, trata diferente a população, o controle
social da Cidade e, mais do que nunca, desrespeita esta Câmara Municipal,
desrespeita a Comissão de Saúde, porque sequer se digna a vir a esta Comissão
prestar os esclarecimentos. Nós viremos a esta tribuna, sim, quantas vezes
forem necessárias, denunciar o descaso da Prefeitura Municipal com a Saúde de
Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Verª Maria Celeste.
A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos nesta tarde; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
ocupamos este espaço de Liderança para falar exatamente a respeito da Comissão
de Saúde que esta Vereadora preside, Comissão que coube ao PDT, e da discriminação
que estamos sofrendo. Eu digo discriminação porque eu acredito, Verª Maria
Celeste, que é pelo fato de ser presidida por uma mulher, porque eu não
acredito que o Secretário Eliseu Santos pudesse responder da forma como ele me
respondeu...
Para
os Vereadores que estão nos assistindo e aos telespectadores quero dizer que a
Comissão de Saúde convidou o Secretário para vir a esta Casa e prestar
esclarecimento sobre vários pontos, como sobre a questão do Hospital Presidente
Vargas; do Hospital Porto Alegre, Ver. Ervino Besson, que está desde dezembro
sem a assinatura do convênio e sofrendo sérias dificuldades. O Vereador Dr.
Raul, que nos acompanha, sabe: visitamos o Hospital Presidente Vargas, há
várias questões que precisavam ser respondidas. E também há a questão da dengue
em Porto Alegre.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo
Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos no dia de hoje; nobres
Vereadoras, Vereadores, TVCâmara, público que nos assiste; tivemos nosso
feriadão de Páscoa, mas, pesarosamente, um contra-senso muito grande, uma
controvérsia muito grande: tivemos, conforme noticiam os jornais do dia de
hoje, mais acidentes do que no feriadão de carnaval; mais mortes e
assassinatos/dia, em média de dias, do que no carnaval. Se pensarmos, o
carnaval é mais afeito à alegria, à ingestão de bebida alcoólica, enquanto que a
Páscoa seria mais um feriado de meditação, de resguardo, de retiro, e acontece
o inverso quanto às incidências no nosso trânsito e quanto à violência, mortes
e assassinatos. Isso confirma que os índices de criminalidade, de falta de
segurança nas nossas estradas e de descumprimento da lei de trânsito continuam
aumentando. Já estávamos - há dois meses - verificando que o maior índice de
crescimento é Porto Alegre. Agora, no Estado do Rio Grande do Sul, se confirma,
comparando o feriado de Páscoa - a morte e a ressurreição de Cristo - com o
feriado de carnaval. Quer dizer, aumenta o índice de atropelamento, aumenta o
índice de morte, neste País, e, talvez, até por isso, acompanhe também o
aumento da corrupção. Agora, nós nos deparamos com a corrupção eleitoral, que
está sendo motivo de zombaria nos círculos em que se conversa: aquela ajuda,
incorporando os filhos de 16, 17 anos, que vão votar pela primeira vez,
incluindo-os na Bolsa Família. Já estão dizendo que é a bolsa da compra de
drogas, a bolsa do uso do crack. Em vez de esse dinheiro ser investido
na profissionalização básica do desempregado, habilitando-o ao mercado de
trabalho, visto que também é noticiário de última hora a falta de profissionais
básicos no nosso País devido ao pequeno aumento do desenvolvimento do Brasil.
Falta pedreiro, falta carpinteiro, falta soldador, tudo está faltando. Só não
está faltando dinheiro para comprar votos. E, também, como o noticiário de hoje
mostra, o PAC, que, com as obras, a partir de 05 de julho, o Governo vai tentar
desequilibrar as eleições, despejando, no mês de julho, agosto e setembro,
dinheiro às Prefeituras. Nada contra que o PAC se desenvolva, mas que se
desenvolva dentro da lei, não deixando em cima do critério das eleições para se
fazer uso do patrimônio do trabalhador para beneficiar Partidos que apóiam o
Governo atual. Então, como eu tenho costumado a dizer, continuamos avançando na
contramão da história. Em vez de buscarmos um país cumpridor da lei, em que o
próprio Presidente da República faz de tudo para não cumpri-la, querem que nós, trabalhadores, sejamos
honestos, sejamos super-honestos. Agüentar tudo o que a gente está vendo: falta
de segurança, falta diminuição no investimento da saúde, na educação, esse
contra-senso todo.
Eu
também tenho uma preocupação, conforme já foi colocado pela colega, Verª Neuza
Canabarro, a respeito da dengue. A dengue, no Rio de Janeiro, já é um mal de
décadas, que se repete a cada ano, já não é mais nem uma política reativa, uma
política retrógrada; e no ano de 2000, 2002 foi usada pelo próprio Presidente
atual para criticar o Presidente da época, dizendo que a dengue, no Rio de
Janeiro, era um desleixo do Governo Federal. O atual Presidente está há cinco
anos como Presidente da República, e a dengue continua a matar cada vez mais no
Estado do Rio de Janeiro e na cidade do Rio de Janeiro. Ele, como Presidente...
Já está explicado... Aumenta-se a despesa em Bolsa-Família, não se providencia
empresa, auto-estima, tira-se, com isso, o dinheiro da saúde, o dinheiro da
educação, não formamos mão-de-obra especializada básica para o desenvolvimento
hoje da indústria civil e da indústria mecânica, e queremos o quê? Que diminuam
a corrupção, esses percalços todos, todo mundo desesperado no dia-a-dia? Se nós
não mudarmos, com certeza - está passando no mundo o desenvolvimento global -,
se nós não aproveitarmos, vamos pagar caro futuramente por essa omissão de não
sairmos da contramão da história e fazermos um país sério, cumpridor da lei.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Srs. Vereadores, Vereadoras, ilustre Presidente Ver. Claudio Sebenelo; eu sou
um Vereador que gosto de construção, não gosto de destruição. Quando venho aqui
e ouço os meus colegas falarem, falam do caos, de coisas ruins, por que não
falam de construção? A Verª Maria Celeste veio aqui e falou mal da saúde. A saúde sempre vai
estar mal porque falta verba, porque a população também não cuida de sua saúde:
continuam fumando desbragadamente, bebendo e se drogando exageradamente. Então,
não cuidam da sua saúde. Foi dito agora que os fumantes dão prejuízo ao SUS de
300 milhões por ano, vejam só. Então, vai sempre faltar verba para a saúde, e
vai faltar verba para a saúde também porque o Governo da Verª Maria Celeste,
quando estava na Administração, antes de sair, depois que tinha perdido a
eleição, fez o que chamamos de concertação, fez uma divisão da verba que vem
para a saúde de Porto Alegre entre o Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital de
Clínicas e a Prefeitura. E nessa divisão, lamentavelmente, diminuiu a verba
para a Prefeitura, porque, tristemente, perdeu a eleição, e os outros são
administrados pelo seu Governo. Que tristeza! Retirou a verba, diminuiu a verba
para a saúde de Porto Alegre. Isso ninguém fala!
Pois bem, mesmo assim, somos da construção.
A Verª Neuza Canabarro falou que o Prefeito Fogaça
recuperou 30 postos de PSF e que há mais 40 postos que estão em recuperação.
Quando o Governo Fogaça assumiu a Prefeitura - isso ninguém diz, falam do caos,
mas não falam das coisas boas –, recebeu 34 PSF em condições, mais 20 sem
médicos, ou seja, não era Posto de Saúde da Família. Então, eram 54. Desses 54
Postos, 20 não tinham médicos; foram contratados pelo Governo Fogaça. Aí,
então, completou-se 54 Postos. Pois bem, 54 Postos...
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Só um
momentinho. Há um Vereador na tribuna e não são permitidos apartes. Muito
obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Só que agora
são 93 PSFs em funcionamento - 93! Ou seja, 39 Postos a mais, e ninguém fala.
Ninguém fala!
Com a diminuição da verba federal para a Saúde, o
Governo Municipal foi obrigado a aplicar um percentual maior para a Saúde. Em
2006, aplicou 19,26%. Em 2007, aplicou 19,6%. A Lei Orgânica pede 15%, ou seja,
está cumprindo, para mais, as verbas da Saúde em Porto Alegre. Tem
dificuldades? Vai ter, mas também há coisas boas. O Hospital Presidente Vargas
está em trabalho de recuperação, porque foi entregue depredado; o Posto de
Saúde Modelo está em recuperação; no Santa Marta chovia, chovia dentro, e hoje
não chove. Que coisa! Por que não podem ouvir as coisas boas? Só querem trazer
as coisas ruins. São arautos do caos! Nós somos arautos da construção e do bem
comum! Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito
obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Pediria licença ao Ver. Brasinha para
apregoar o Memorando nº 059/08, do Gabinete da Presidência para a Diretoria Legislativa.
Aguardaremos o silêncio do Plenário (Lê.): “Sr. Diretor: Comunico que no
próximo dia 25 de março estarei representando esta Casa na inauguração do
Bourbon Shopping Pompéia, na cidade de São Paulo, a convite da Companhia
Zaffari. A previsão de saída de Porto Alegre é dia 25 de março, pela manhã, e o
retorno no dia seguinte, 26 de março, no mesmo turno. Atenciosamente Ver.
Sebastião Melo, Presidente”.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Por conta de
quem?
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Não tenho como
lhe responder, não está informado no Memorando.
O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente
Ver. Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não
tenho a procuração do Secretário Eliseu Santos, mas quero defender um pouquinho
o Secretário. Vou defender, Verª Maria Celeste. Por quê? Veja bem, Vereadora,
há muito tempo não tínhamos um Secretário tão competente como Eliseu Santos. É
verdade, Vereadora! Eu tenho acompanhado o Secretário em vários postos de
saúde, e as pessoas têm recebido muito bem o Secretário, Vereadora. E ele tem
feito muito, trabalhado muito pela Saúde. E mais ainda, eu tenho certeza de que
quando vocês convocarem o Secretário, ele estará aqui para prestar contas aos
Vereadores. Tanto é verdade que, quando foi requerida a presença dele aqui, ele
veio aqui há poucos meses e esclareceu tudo o que estava acontecendo na Saúde.
Eu encontrei o Secretário, às sete horas da manhã,
lá na Glória, trabalhando num posto de saúde, às sete horas da manhã. Quando é
que nós vamos ver outro Secretário às sete horas da manhã, lá, tentando
recuperar o Posto?
Eu conheço profundamente o Secretário Eliseu
Santos, vou defendê-lo, porque conheço o trabalho dele como Deputado, como
médico, onde trabalhou, no Grupo Hospitalar Conceição. Mais ainda, quero dizer
que o Secretário vem fazendo um trabalho bom, e vai continuar fazendo, porque
aqui só fazem críticas. Por que não falam nas coisas boas que vêm acontecendo?
Por quê? Nós temos de reconhecer!
Agora, eu também quero falar a respeito do
Secretário Mallmann, da Brigada, e da Polícia Civil. Que trabalho bonito o
Secretário tem feito! Porque temos ouvido: “Ah, que não fazem nada na Cidade
Baixa, que não fazem nada lá no Moinhos de Vento!” E neste final de semana
estiveram, lá, trabalhando, a Polícia Civil com a Brigada Militar, mais o
Secretário Mallmann. Que trabalho bonito, um trabalho integrado! Isso, sim, é
bom para a Cidade! Nós temos de falar, também, do que está acontecendo na Cidade
Baixa. O trabalho espetacular que foi feito, juntamente com a Brigada, com a
coordenação do nosso querido amigo, Chefe da Polícia, Pedro Carlos Rodrigues,
que vem fazendo um trabalho bonito na Polícia Civil e tem trabalhado muito
junto com o Coronel Mendes lá da Brigada Militar. Eu acho que este é um
trabalho que tem de ser exaltado sempre.
Ver. Claudio Sebenelo, eu estava, ontem, assistindo
a uma reportagem, num programa da televisão, onde apareceu o Ver. João Antonio
Dib, em 1984 - faz 24 anos -, como Prefeito de Porto Alegre. E quero dizer que
o Ver. João Antonio Dib, que não está aqui no momento, que, hoje, ele está mais
novo do que quando lá, em 1984! Eu o achei mais novo do que hoje. Em 1984, o
Prefeito João Antonio Dib não estava tão bonito quanto ele está hoje.
Então, quero dizer aos Srs. Vereadores que nós
temos de vir contar as coisas boas que estão acontecendo na Cidade, não podemos
só relatar coisas ruins, também temos de relatar as coisas boas, Ver. Carlos
Todeschini.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Não
tem problema, a CPI é lá com a Assembléia, não é conosco. O grande problema
nosso aqui é cuidarmos da nossa Cidade, cuidarmos do nosso bairro, cuidarmos
das pessoas que precisam, realmente, desta Casa, dos Vereadores, enfim.
E
mais, na Saúde, temos um mutirão de cirurgias, coisa que nunca existiu. Veio o
mutirão e foi baixada a fila das pessoas que estavam esperando. Mas quero dizer
para a Verª Maristela Maffei que eu sei que V. Exª é uma excelente Vereadora lá
no seu bairro, lá na Lomba do Pinheiro, e quero lhe dizer que também acontecem
coisas muito boas lá na Lomba do Pinheiro, justamente, devido ao trabalho que o
Secretário Eliseu Santos vem fazendo pela Cidade! Nós temos de reconhecer,
Vereadora! Nós não podemos só criticar, temos de, também, reconhecer o que é
feito de bom pela Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, a grande expectativa do Estado do Rio Grande do
Sul, da Capital do Rio Grande do Sul, Ver. Alceu Brasinha, que está dentro,
geograficamente, do Estado, em relação ao PIB bruto, se formos falar na questão
econômica, o reflexo da questão política e social é a nossa Capital. Portanto,
o Vereador ou a Vereadora que não traduzir as nossas políticas, que não tiver a
compreensão, nós vamos ter que continuar dialogando para então colocarmos a
política no seu lugar. E essa é, Ver. Alceu Brasinha, e eu estou sendo
superelegante, até porque gosto muito de V. Exª, a nossa grande expectativa,
hoje, é o que vai sair na CPI. Eu queria ver aqui o Ver. João Carlos Nedel, porque
nós sabemos que, por exemplo, o Flávio Vaz Netto, que organizou a questão da
CPI da aftosa, aqui no Rio Grande do Sul, para derrubar o Governo da Frente
Popular, na época liderada por Olívio Dutra, foi esse cara (sic). Outros
nomes, Carlos Ubiratã dos Santos, que está no “xadrez”, não fui eu que
coloquei, foi a Policia Federal; Antônio Dorneu Maciel; Jader Cavalheiro, que
está indiciado inclusive pelo assassinato da sua esposa, é dito que é o
assassino da sua esposa; o João Vicente Dutra, quer dizer, Ver. João Carlos
Nedel, quem tem telhado de vidro tem que se cuidar, tchê! É isso, tem
que responder isso também para o Estado do Rio Grande do Sul.
Mas eu quero dizer também que
foi necessária a intervenção, no Rio de Janeiro, do Governo Federal, e só não
continuou por força legal, porque o César Maia, aquela formosura de Prefeito,
não admitia a necessidade, Ver. Claudio Sebenelo, de o Governo Federal ajudar
aquela população. A gente não pode brincar com a saúde das pessoas, não importa
quem seja. O importante é se dar conta; agora, novamente, o Governo Federal
está indo ao encontro, pela incompetência de um factóide chamado Prefeito César
Maia, que só se preocupa com o que sai na imprensa e está deixando o seu povo
morrer, está acabando com o Rio de Janeiro, que vive particularmente com a
questão do turismo. Nós já temos aqui no Rio Grande do Sul pessoas
contaminadas, vindas de lá. Isso é o fato, isso não é uma questão de discurso,
a gente tem que dizer e mostrar, essa é a realidade que nós vivemos. Quero esclarecer
às senhoras e aos senhores que, em relação ao PSF, esta Vereadora, modéstia à
parte, entende um pouco. Existem aqueles Vereadores que são informantes, eles
repassam informações à sua base de Governo; e existem aqueles Vereadores que
constroem e conhecem a cidade de Porto Alegre, vamos ser sinceros. Por exemplo,
no PA – Pronto-Atendimento - da Lomba do Pinheiro, na parada 12 - para todos
saberem, e uma parte aqui sabe -, há três PSFs acontecendo lá dentro: o Santa
Helena, o Goiás e o São Carlos! E pasme o Sr. Vereador, que é médico, Sebenelo:
eles são atendidos pelo mesmo número de médicos e de funcionários! Eu não estou
aqui atacando o Secretário Eliseu, até porque é uma política de Governo, não
vamos atacar aqui um Secretário, é orientação de Governo e tem nome, chama-se
José Fogaça, que é o Prefeito! Se há algo errado, ele tem que estar lá! Eu não
tenho queixas do Dr. Eliseu, nós marcamos uma agenda, e ele, por problemas
pessoais, não pôde comparecer; agendamos, novamente, para quarta-feira que vem,
para ver a questão da reforma do PSF lá, no PA, na parada 12, e do Santa
Helena, que vai ser lá, também, na parada 12, na Vila Santa Helena mesmo.
Então,
senhoras e senhores, nós não podemos aqui dizer que este ou aquele Secretário
tem responsabilidade. Eu vou responsabilizar, sim, o Prefeito de Porto Alegre,
pois é ele que comanda, que assina, e é ele que não está fazendo a política
como estabeleceu em campanha, até porque ganhou esta Cidade pelo divórcio que
teve com o PT, colocando-se como a noiva mais perfeita do mundo, e é por isso
que, agora, estão surgindo outras opções, inclusive de esquerda. Nós
acreditamos que podemos fazer desta Porto Alegre uma cidade bela, uma cidade
muito boa para todo o mundo viver, mas não acabando com tudo o que já foi construído
nesta Cidade, isso é demais! Portanto, só se vai fazer bem a Saúde, se nós
tivermos esse pressuposto, porque neste momento não há o que se falar de bem,
inclusive com o seu Chefe, que deveria estar à frente disso, mas está jogando a
responsabilidade para outros.
Se
houve indelicadeza, eu quero dizer, Verª Neuza Canabarro, que ficamos
inteiramente à disposição para construir junto com a Comissão da Saúde, para
que a gente faça com que o Prefeito também ajude a construir as políticas do
conjunto, pois isso aqui não é torre de Babel para cada um falar da forma que
quiser. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento):
Sr. Presidente, eu gostaria da atenção da nobre Verª Maristela Maffei, já que
ela se referiu a um Democrata, legitimamente eleito pela maioria do povo do Rio
de Janeiro, usando uma palavra que não corresponde à grandeza da nossa Câmara:
factóide. Acho que ela deve ter se passado, porque conheço a Vereadora, e nós,
Democratas, não tratamos ninguém com esse linguajar. Então, é política, mas
pejorativa que eu gostaria que não constasse dos Anais. Deixo V. Exª à vontade.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Presidente,
com todo respeito que eu tenho pelo Ver. Ismael, eu mantive a minha postura
política e considero o Prefeito do Rio de Janeiro dessa forma mesmo,
politicamente, já que nem o conheço pessoalmente. No meu ponto de vista, ele
age dessa forma politicamente, portanto, quero dizer que tenho todo respeito
por V. Exª, respeito-o muito, mas não vou retirar a expressão.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente as diversas falas, e fizemos
contato com o Vice-Prefeito e com o Secretário da Saúde, Dr. Eliseu Santos, que
nos mandou uma correspondência, que já está aqui na Casa, datada de 19 de
março, para todos os Vereadores. Ele também fez questão de dizer que, na
oportunidade da última reunião, estava licenciado como Secretário da Saúde e
Vice-Prefeito, e quem estava no seu lugar era o Secretário Marinon. Nesse
Ofício ele diz (Lê.): “Tenho a honra de dirigir-me a V. Sa. para informar que,
atendendo deliberação da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, encaminhamos
informações sobre o programa de recuperação física, parcial ou total, dos
postos e unidades de saúde da rede municipal. O relatório em questão, anexo, é
composto por três itens, a saber:
1-
30 Unidades de Saúde que receberam reforma, parcial ou total, da Equipe
de Manutenção Predial – EMP/SMS;
2-
10 Unidades de Saúde construídas, reformadas e/ou ampliadas por empresas
contratadas mediante licitação, pelo CGATA/SMS;
3
– 40 Unidades de Saúde que serão reformadas através de força-tarefa da
SMS/SMOV, pela empresa CSM – Construtora Silveira Martins, mediante licitação
efetuada pela SMOV.
A
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, vem realizando
esforços no sentido de proporcionar melhores condições de atendimento à
população que se utiliza da rede municipal e, nesse sentido, o Programa
corresponde à expectativa da população.
Conforme
manifestação da Ver. Neuza Canabarro, Presidente da COSMAM, a Comissão
promoverá visitas aos postos e unidades de saúde, objeto do relatório anexo e,
diante da significação da iniciativa, consideramos-nos honrados se contarmos
com a presença de Vossa Senhoria. Para assessorar a Comissão destacamos o Sr.
Garipô Selistre, representante da SMS”.
Em
anexo, ele coloca a relação de todos os postos de saúde. Primeiro, as Unidades
de Saúde construídas/reformadas e/ou ampliadas; as que receberam reformas
parcial ou total e, por último, as de processo licitatório. Isso estará à
disposição dos 36 Vereadores, mas o Secretário faz questão de dizer que só não
veio, não participou da reunião da Comissão porque estava de licença. O
relatório cita o nome da Unidade de Saúde, seu endereço, a previsão da reforma
– se parcial ou total – e em que se dará a obra, se é numa farmácia. Cita como
está a obra, se está em execução, se vai começar, se está em fase de conclusão;
e também informa cada uma das unidades.
Rapidamente,
vou ler aqui: unidade da Vila Jardim, Belém Velho, Asa Banca, Esmeralda,
Harmonia, Macedônia, Vila dos Comerciários, Centro de Saúde Modelo, Santa
Marta, São Carlos, Beco do Adelar, Beco do Coqueiro, Camaquã, Campo Novo,
Ipanema, Herdeiros, Jardim Cascata, Diretor Pestana, Safira, Brasília, Nazaré,
Farrapos, Centro Sul, Sarandi, Timbaúva, Pitinga, Cidade de Deus, Tristeza,
Rubem Berta, São Cristóvão, Aparício Borges, Orfanotrófio, Lami, Ponta Grossa,
Chácara da Fumaça, Vila Mapa e Panorama.
Ou
seja, isso mostra o trabalho que o Secretário está tentando fazer. E quero,
então, saudar a Ver. Neuza Canabarro pela iniciativa de convidar os Vereadores,
não só os da Comissão de Saúde, mas a totalidade dos Vereadores, para visitar in
loco. E esperamos que os Vereadores, depois de visitarem as Unidades,
retornem a este ambiente e manifestem-se na tribuna se entenderem louváveis as
reformas Mas, se houver críticas, que também o façam, porque é isso que nós
queremos: a construção de uma Porto Alegre melhor. Tenho certeza de que a
contribuição do nosso Secretário Municipal da Saúde tem muito a enriquecer a
cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre
Presidente, nós sabemos que segunda-feira, dia 31 de março, será o
último dia para recebermos o Projeto sobre a criação das vagas para os agentes
comunitários. O Governo afirmou que esse Projeto estaria aqui hoje, e ele não
chegou. Então, gostaria de solicitar a V. Exª que mantivesse um contato com o
Governo Municipal, para que esse Projeto chegue aqui o mais rápido possível, em
função do seu prazo, senão haverá uma multa em favor dos agentes comunitários.
Acho que é um bom pedido, porque esta Casa já está madura para aprovar esse
Projeto, com certeza.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereador,
V. Exª pode usar todos os dispositivos de comunicação da Câmara de Vereadores
com a Prefeitura, sem precisar a intercessão da Mesa.
Havendo
quórum, passamos à
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3012/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
dispõe sobre alteração de local de monumentos e estátuas com significação
histórica ou simbólica. Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 01-03-06;
- adiada a discussão por duas Sessões;
- discutiram a matéria os Vereadores E.
Guimarães, J. A. Dib, N. Santos (cedeu p/ E.Guimarães), S. Cavedon, J. C. Nedel
(cedeu p/J. A. Dib).
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em
votação o Requerimento, de autoria da Verª Maria Luiza, que solicita o
adiamento da discussão do PLL nº 249/07 por uma Sessão (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O
Ver. Sebastião Melo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 167/99. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/99.
Há
toda essa história da Cidade na defesa dos seus valores, dos seus monumentos,
nesse sentido o Projeto com a Emenda acostada, naquelas situações onde não
resta uma alternativa, são mantidas as expressões históricas, as expressões
culturais dos nossos monumentos. É nesse sentido que estamos fazendo um apelo
aos Srs. Vereadores e Vereadoras para a aprovação da presente iniciativa. Ou
seja, a Cidade vai dizer a tantos quantos nas Administrações que se sucederão
que nós queremos preservar os monumentos e a história. A engenharia haverá de
encontrar mecanismos capazes de fazer exatamente essa conciliação. Na evolução
da própria engenharia, na sua visão, temos que encontrar mecanismos para que se
preserve, tanto quanto possível, a imagem, o rosto, o perfil, o semblante da
cidade de Porto Alegre, que se expressam, sim, através das suas manifestações,
sejam elas históricas, culturais. Portanto, os símbolos que carregam esse
componente deverão ser preservados. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
167/99.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores; público que nos
assiste, eu queria cumprimentar o Ver. Elói Guimarães, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, por sua inspiração, por essa preocupação que tem por
nossa identidade, com aquilo que nos diferencia, com aquilo que nos singulariza,
com as marcas de Porto Alegre. Antigamente, os especialistas chamavam de
patrimônio, hoje é patrimônio material e imaterial. Antigamente, havia outra
terminologia, mas acredito que material e imaterial é a melhor terminologia,
porque material são os monumentos, as edificações, aquilo que compõe a nossa
Cidade, que nos faz diferentes, como eu disse antes, e imaterial tem a mesma
importância, podem ser espaços, podem ser momentos, mas é aquilo que não se vê,
que não se pega, mas que diz respeito à alma da Cidade, ao sentimento, à
memória, às lembranças, às lendas da nossa Cidade, que podem ser verdadeiras ou
não e por isso são lendas, ou uma festa, como é o caso da Festa de N. Srª dos
Navegantes. É algo que só existe em Porto Alegre e por isso faz parte do nosso
patrimônio cultural. No caso do Ver. Elói Guimarães, ele lembra de espaços
simbólicos, de espaços históricos que não são apenas uma referência ao passado.
Não se trata de uma visão apenas passadista, uma visão daquilo que já
aconteceu, mas, sobretudo, de uma visão de futuro, porque uma Cidade que tem
história também é uma Cidade turística. A igreja de N. Srª das Dores, por
exemplo, não poderia existir sozinha cercada por arranha-céus, ou a própria
escultura do Laçador, de Caringi, que imortalizou Paixão Cortes. Essa questão,
vamos debater quando discutirmos o Plano Diretor, nas Áreas Especiais de
Interesse Cultural. Há um estudo que foi feito ainda quando eu era Secretária
da Cultura, Ver. Guilherme, em que foram listados 84 espaços na cidade de Porto
Alegre. Hoje são mais de 130, mas a impressão que dá é que diminuiu o tamanho
das Áreas Especiais de Interesse Cultural, apesar de ter aumentado, em números
absolutos, de 80 para mais de cem. Nós achamos que aquele nosso Projeto já deve
estar superado; faz muito tempo, gostaríamos de atualizá-lo, mas queremos
cumprimentar o Ver Elói Guimarães por sua bela iniciativa, assim como o Ver.
Mario Fraga por sua Emenda, que flexibiliza de acordo com a necessidade do
desenvolvimento da Cidade. Eu havia pensado, Ver. Mario, em fazer uma Emenda
nesse sentido, mas V. Exª fez antes, e muito bem, então nós ficamos
bastante satisfeitos, tanto com o Projeto quanto com a Emenda.
Parabéns, Ver. Elói Guimarães, a Bancada do PT vai
votar favoravelmente ao seu Projeto.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 167/99.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr.
Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, o Projeto do nosso colega
Ver. Elói Guimarães é oportuno e importante tanto para a nossa Cidade como para
a história do povo da nossa Cidade. Sou daqueles que acham que a história – o
passado - é sumamente importante para o futuro de um povo, de uma sociedade e
de uma cidade; ela educa, ela representa, principalmente por meio de seus
símbolos históricos, como aqui diz: “simbólicos”. São monumentos, são momentos
de reconhecimento da Cidade àquela personalidade, àquela pessoa, aquele ato,
aquele fato vivido naquela época, naquele momento em que teve, com certeza, o
aplauso e o apoio da maioria da comunidade ao ser concedida e feita a homenagem
devida ao fato ou ao nobre homenageado.
Ver. Elói Guimarães, isto aqui não poderia vir de
um Vereador que não tivesse, dentro do seu bordão, do seu coração, a veia
tradicionalista, porque a nossa cultura gaúcha, tradicionalista, tem muito a
ver com o sentimento deste Projeto, uma cultura que tentamos preservar
justamente para legarmos para os nossos filhos, futuramente, essa cultura que hoje
é a maior em extensão no nosso planeta Terra, e que nos ensina a maneira de
convivermos socialmente, principalmente a nossa família, os filhos, os pais,
dentro de situações que prezam justamente a cultura das tradições e da história
de um povo. Esses monumentos, estátuas, essas homenagens vêm justamente fazer
com que a outra história da Cidade também seja contada, Ver. Elói, nos seus
meandros, nas suas delicadezas. Portanto, em nome do Democratas, encaminhamos
favoravelmente à aprovação deste Projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n°
167/99.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu vou discordar do Ver.
Elói, o seu Projeto não permite que se retire dos locais já colocados as
estátuas e monumentos que tenham alguma significação histórica. Ora, se uma
estátua, um monumento é colocado em algum lugar, já tem uma significação
histórica, já entrou para história da Cidade, pronto. Simboliza épocas ou
valores humanos. Nós tivemos, aqui, o caso do Laçador, a Cidade evolui, as
coisas mudam, as necessidades se ampliam.
Eu
solicitei há uns dois, três meses a relocalização da Estátua do Gaúcho Oriental.
O Gaúcho Oriental é uma estátua de bronze, que foi ofertada pelo Governo do
Uruguai à cidade de Porto Alegre. E foi colocada lá na Praça Farroupilha, na
nossa querida Redenção, em um local que praticamente ninguém sabe onde está; se
eu perguntasse para vários daqui, não saberiam onde se encontra a Estátua do
Gaúcho Oriental. Pois ela fica quase embaixo do Viaduto Leopoldina, em uma má
localização! É uma estátua baixa, com acesso a depredadores, a vândalos, tanto
é que eu pedi a relocalização e a resposta da SMAM veio dizendo que não
poderiam trocar, porque estava bem localizada. E, no outro dia, Ver. Adeli
Sell, tivemos a notícia, pelos jornais, que foi cortada a mão da estátua, foi
roubada para vender como ferro-velho, como metal. Ora, essa relocalização é
necessária, porque ela está sem proteção, sem visualização, ela está relegada a
um espaço muito pequeno. Poderia ser colocada no centro do Parque Farroupilha,
mas, pela Lei do Ver. Elói, não vamos mais poder, e assim com tantas outras.
Portanto,
meu caro Ver. Sebastião Melo, a Emenda do Ver. Mario Fraga foi inteligente:
excetuam-se da redação contínua as alterações de local daqueles monumentos que,
por necessidade justificada, e através de legislação específica - vamos ter que
fazer uma lei para retirar, para passar uma estátua ou monumento de um lado
para outro, ou mesmo, fazer uma limpeza nesses monumentos, nessas estátuas,
porque há muitos que não dizem nem o que são, há alguns que são verdadeiros
trambolhos, e a necessidade da Cidade muda e evolui. Portanto, vou votar contra
esse Projeto, porque acho que não é bom para a Cidade, estanca as necessidades
e impede o desenvolvimento, o crescimento da nossa cultura.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, o PLL nº
167/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM
e 03 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n° 01 ao PLL nº 167/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Encerrada
a Ordem do Dia. Passamos às
O
Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Verª
Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações...
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Manifesta-se
fora do microfone.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
V. Exª foi chamado duas vezes, e há um ditado romano que diz que “o direito não
socorre quem dorme”.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador,
eu estava lá dialogando com outros Vereadores; V. Exª sabe que eu estava aqui,
sabe que eu votei, poderia ter me chamado a terceira vez.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Feito
o protesto.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da
Verª Margarete Moraes.
O SR. ADELI SELL: Inclusive, Verª Maristela,
temos que pegar a legislação federal e as normas da Anatel, que já determinam
essas questões, e transformar isso num projeto municipal. Eu sei que vai dar
polêmica, mas não podemos nos dobrar diante dessas empresas transnacionais, que
não têm cara, que não têm endereço, são call center - uma central de
atendimento em bom português -, que de central não tem nada porque é o local da
dispersão, porque, quando se
acessa um número, se é colocado para um atendente, esse diz que não é com ele,
passa para um outro e a ligação cai. Você liga de novo e você paga. Agora, tem
uma decisão da Anatel, e foi dito na reunião da Comissão de Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor, presidida pelo meu colega Guilherme Barbosa, pelo Promotor
Público – o Ver. Todeschini estava lá, também –, que as empresas descumprem
decisões judiciais. Mas que País é este em que uma empresa de telefonia,
empresas de TV a Cabo descumprem decisões judiciais? Isso não pode ficar assim.
Ver. Guilherme Barbosa, nós vamos ter que retomar esse tema na sua Comissão, eu
sei que há uma pauta carregadíssima, mas essa é a função dessa Comissão.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, a Comissão está à
disposição, e eu acho que, realmente, nós vamos ter que fazer um movimento
maior. Mas o que me chama a atenção é o silêncio da grande imprensa com relação
a esse tema. Essa é a maior reclamação do consumidor. Será pela grande
propaganda que eles fazem?
O
SR. ADELI SELL: Não tenha
dúvida, Ver. Guilherme Barbosa, a imprensa cala, porque essas empresas pagam
fortunas para os jornais, para as televisões, para as rádios. Se a imprensa
cala, esta Câmara não vai calar, porque as empresas de comunicação são um caso
de polícia. Por exemplo, TV a Cabo é só chiadeira, pacotes vendidos que não são
entregues; telefone celular é uma trampa depois da outra. Nós estamos esperando
a solução dos telefones daqui da Câmara. Se tratam a Câmara do jeito que estão
tratando, imaginem como tratam a pobre população. Nós vamos continuar essa
batalha. Nós não vamos nos dobrar. Nós queremos respeito, o direito do
consumidor respeitado. E se preciso for, vamos botar gente desta estirpe na
cadeia, porque cadeia é feita para quem rouba, e roubar os pobres, como roubam
na telefonia, é caso de polícia, de cadeia. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Mario Fraga.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.
Após a inauguração daquela grande obra, o Conduto Álvaro Chaves, na semana passada,
eu não tive a oportunidade de ocupar a tribuna. Hoje, como o meu estimado e
querido colega Mario Fraga me concedeu o seu tempo, pelo qual eu agradeço,
falarei dessa grande obra que foi inaugurada na semana passada, o Conduto
Álvaro Chaves. São 15 km de obras, quem passa naquela região, pensa que não é
nada, mas o subterrâneo tem essa obra que resolveu, graças a Deus, o problema
de nove bairros da cidade de Porto Alegre. É uma extraordinária obra da
Administração Fogaça que nós temos que reconhecer. Eu acho que a cidade de
Porto Alegre agradecerá eternamente à Administração do Fogaça, à sua equipe,
por essa grande obra. No momento da fala do Diretor do DEP, Ernesto Teixeira,
ele se emocionou, que era até oportuno ver a emoção do Diretor do DEP, que destacou
o trabalho extraordinário da sua equipe de engenharia, e a comunidade que
sofreu muito. Os comerciantes da região, pessoas que contribuem com seu
comércio, que pagam os impostos, tiveram um período de muitas dificuldades, que
foi reconhecido, naquele momento, no pronunciamento do Prefeito, do Diretor do
DEP, e a própria comunidade reconheceu e agradeceu, sem dúvida nenhuma, por
essa grande obra.
O
Sr. Carlos Todeschini:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu lhe
agradeço pelo aparte. Realmente, é uma obra importante e há muito esperada pela
Cidade. Nós, agora, temos que aguardar as chuvas mais fortes para ver se
realmente tudo vai funcionar conforme previsto inicialmente, e torcemos para
que isso aconteça. Eu quero fazer aqui esse registro, porque é importante.
Agora, quero fazer também uma ressalva que essa obra integra o Programa de
Modernização Administrativa, que faz parte do Programa da 3ª Perimetral. É uma
obra, é verdade, concluída pelo Prefeito Fogaça, mas contratada, projetada e
viabilizada no Governo da Administração Popular; é importante que se diga isso,
em nome da história, em nome da verdade dos fatos. Obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Ver.
Todeschini, agradeço pelo aparte, mas foi destacado, sem dúvida nenhuma, que
também a Administração passada fez o seu papel; não foi nada ocultado de tudo
que é bom e acontece na Cidade. Fogaça, em seus pronunciamentos, com muita
clareza, destaca todos os segmentos e todas as Administrações que deram início
às obras e que foram concluídas por esta Administração. Nós estivemos lá,
tivemos oportunidade de verificar e entrar nas galerias; foi um trabalho
extraordinário. Tenho certeza de que, pela engenharia e pela qualidade da obra,
sem dúvida nenhuma, está resolvido o problema daquela comunidade que sofreu, ao
longo dos anos, com as enchentes. Quem esquece a história do jet ski no
Parcão, quase em pleno Centro de Porto Alegre? Verª Maristela Maffei, agradeço
a V. Exª que está me ouvindo com tanta delicadeza e atenção, não sei se a
senhora se lembra daquela época do jet ski... Tenho certeza de que essa
comunidade jamais enfrentará esse problema novamente, porque foi uma grande
obra, foi uma grande conquista para Porto Alegre, e para esta Câmara também.
Quantas reuniões fizemos lá na Igreja da Irmã Angélica? Ela estava lá vibrando,
junto com a comunidade. Eu acho que foi uma obra extraordinária para Porto
Alegre, como vários Vereadores da situação e da oposição destacaram, foi um
grande ganho.
Quero parabenizar o Prefeito Fogaça, o DEP e todas
as Secretarias que deram sua parcela de colaboração, e, mais uma vez, faço o
reconhecimento à comunidade que sofreu bastante – havíamos visitado alguns
empresários que estavam sofrendo, pois suas empresas não tinham acesso -, mas,
graças a Deus, essa grande obra é uma realidade para Porto Alegre. Muito
obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 0860/08 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/08, de
autoria do Vereador Leandro Soares, que institui, nas escolas da Rede Municipal
de Ensino de Porto Alegre, a Semana de Conscientização sobre o Jovem e o
Trânsito e dá outras providências.
PROC. Nº 1024/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/08, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto e Sebastião
Melo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre,
a Cavalgada da Lua Cheia, a ser realizada na primeira sexta-feira de lua cheia
de cada mês.
PROC. Nº 1033/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/08, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, que concede o
título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Cecília Medeiros de
Farias Kother.
PROC. Nº 1681/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/08, que autoriza a doação ao Estado do Rio Grande do Sul de
imóvel de propriedade do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB.
PROC. Nº 1880/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/08, que altera o art. 1º, da Lei nº 10.332, de 20 de dezembro de
2007, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias em acordo para
regularização de dívidas contraídas pelo Departamento Municipal de Habitação –
DEMHAB, relativamente a Seguro Habitacional – SH do Sistema Financeiro de
Habitação – SFH, determina a celebração de Contrato de Confissão de Dívida e
Compensação de Débitos, com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1827/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que obriga os
grandes supermercados e estabelecimentos comerciais no Município de Porto
Alegre a utilizar sacolas e sacos de material reciclado, determina penalidades
pelo não-cumprimento desta Lei e dá outras providências. Com Substitutivos
nºs 01 e 02.
PROC. Nº 0217/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/08, de
autoria do Ver. Adeli Sell, que determina que os resíduos sólidos
recicláveis produzidos pela Câmara Municipal de Porto Alegre sejam destinados
às unidades de triagem conveniadas com o Departamento Municipal de Limpeza
Urbana – DMLU – e dá outras providências.
PROC. Nº 0450/08
–PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que autoriza o Executivo
Municipal a alterar a data de vencimento de tributo de competência do Município
de Porto Alegre devido por contribuinte que comprovadamente receba benefício
previdenciário em data posterior ao vencimento desse tributo e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Conforme acordo, hoje, em nossa reunião
de Mesa e Lideranças, após o término da Pauta, convocaremos Sessões
Extraordinárias para correr Pauta de dois Projetos do Executivo, sendo que um
deles trata da questão da Delegacia para Mulheres na Restinga, e o outro
envolve o DMAE.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há um trabalho muito bom da Verª
Maristela Maffei, que propõe aos grandes supermercados e estabelecimentos
comerciais de Porto Alegre que utilizem sacolas e sacos de material reciclado,
determinando penalidades ao não-cumprimento desta Lei e dá outras providências,
com Emendas nº 01 e nº 02.
Fiz questão de vir à tribuna falar sobre assunto
tão polêmico, tão difícil de ser abordado e quase que irreversível em relação à
predileção que os supermercados têm pelo preço ínfimo dos acondicionamentos
plásticos que serão substituídos por papel. E esse papel tem a questão da sua
deterioração e incorporação no meio ambiente, contra o plástico, que leva de
300 a 400 anos para ser totalmente absorvido pelo meio ambiente. E assim mesmo
com substâncias plásticas que não têm a mesma pureza, que não têm a mesma
utilidade e até a mesma absorção daquelas substâncias que existem no papel,
especialmente no papel que tenha sido submetido a um controle de qualidade
ambiental.
Pois é exatamente isso que nós vemos no lixo das
grandes cidades. Quando nós trabalhamos em busca da extinção da lixeira da
Extrema na Zona Sul de Porto Alegre, nós trabalhamos com um percentual
altíssimo de resíduos, não só do lixo, mas do acondicionamento do lixo nas
grandes casas. E os supermercados são, sem dúvida nenhuma, uma das maiores
fontes, se não a maior delas, de acúmulo desse tipo de material. Seria
absolutamente desaconselhado o seu uso dentro de estruturas que, mais cedo ou
mais tarde, vão ficar contaminadas, vão ficar com a grande necessidade de
retirada desse material e o seu desuso por parte de uma camada da população,
que já se acostumou a ele.
Pois eu acho que nós devemos, Verª Maristela Maffei,
enfrentar. Nós devemos, inclusive, fazer um grande processo educacional quanto
à questão, não só prática, mas de destinação do nosso lixo e do meio ambiente.
A relação com o meio ambiente faz parte direta do nosso trabalho, aqui. E nós,
que temos uma Casa que já usou papel branco, bem como usou muito tempo o papel
amarelo, que tinha um número muito menor de substâncias e era absolutamente
absorvível pela natureza, sem causar dano nenhum, nós sabemos que este trabalho
que, aos poucos, agora, se faz nos supermercados, se fará, assim, em toda uma
rede comercial da Cidade. E a grandiosidade do trabalho está exatamente na sua
compatibilidade com o meio ambiente, na sua aceitação pelo meio ambiente e não
um processo de rejeição, fazendo com que o atual acondicionamento seja feito
com uma substância plástica, que é de natureza absolutamente estranha aos tipos
de absorção e aos tipos de degeneração que sofre, por exemplo, com extrema
rapidez, o papel, e com extrema lentidão e antinatural a deterioração dos plásticos
na natureza. Isso nós queremos salientar e cumprimentar a Verª Maristela Maffei
pela coragem do seu Projeto, principalmente num ano eleitoral, onde se sabe que
os supermercados teriam uma predominância nos seus interesses. Desta vez, uma
Vereadora corajosa, com ousadia, ousa, por todos os pontos de vista, fazer algo
contra o interesse de uma corporação muito forte e, certamente, mesmo sendo
forte, poderá, de boa-vontade, entender perfeitamente a natureza e,
principalmente, a intenção da Vereadora, que só tem uma forma de condução do
processo: de não agredir o meio ambiente. Meus parabéns, Vereadora!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero continuar
agradecendo aqui ao Ver. Claudio Sebenelo, porque, nós, na verdade, não temos
nenhum problema em copiar exemplos que venham do mundo inteiro ligados à nossa
realidade.
Este Projeto nasceu na cidade de Maringá, baseado
no exemplo do oxibiodegradável; depois, foi na cidade de Curitiba e em outras
cidades mais. E, aqui, quero, para ser justa, dizer que quando elaborei o
primeiro Projeto, o Ver. Bernardino Vendruscolo veio ao encontro, ampliou o
Projeto para não ficar engessado apenas no biodegradável, porque ainda está em
estudo, diferente do oxibiodegradável para fazer também outras sugestões, que
nós prontamente aceitamos. Portanto, apresentamos o Projeto e fomentamos a
discussão.
A própria China, com toda a sua imensidão, Ver.
Todeschini, decidiu banir de vez a questão das sacolas plásticas. Não é o
primeiro país, pois a própria Uganda, a Coréia do Sul e a Irlanda dão sacolas à
população, gratuitas no comércio, mas já oxibiodegradáveis. Nós todos sabemos
que é dramática a quantidade de produtos plásticos que vão para o lixo
diariamente, provocando a degradação do meio ambiente.
Na Alemanha e na Irlanda, por exemplo, cobra-se uma
taxa de quem usa a sacola plástica. Para vocês terem uma idéia, baixou 90% o uso da sacola. A Cidade de São
Francisco, agora, há um mês, aprovou a lei que proíbe o uso da sacola plástica
em grandes supermercados. E é a primeira cidade dos Estados Unidos que enfrenta
isso; tinha de ser São Francisco, maravilhosa, que aboliu o uso e também, faz,
paralelo a isso, mas de uma forma muito forte ... Porque também não acredito
que uma lei vá banir de vez o uso se não houver um trabalho do Executivo, das
escolas, da iniciativa privada. Hoje é uma questão cultural, a camada mais
empobrecida pega quatro, cinco saquinhos para um produto! Por quê? Porque a
sacola plástica para acomodar o lixo é muito cara, e tu tens de comprar no
supermercado. O Departamento do Meio Ambiente, Ver. Bernardino Vendruscolo - e
eu inclusive já citei, do Worldwatch Institute - estima que de quatro a cinco
trilhões de sacolas plásticas são usadas no mundo anualmente. Isso significa,
Ver. Bernardino Vendruscolo, que serão necessários de quatro a cinco trilhões,
quatrocentos e trinta mil galões de petróleo para a produção de 100 milhões de
sacolas plásticas. Nós não estamos tratando apenas de sacolas plásticas, nós
estamos também tratando da questão do subsolo. Isso tem de ser entendido pela
nossa população, Ver. Bernardino Vendruscolo, com quem faço parceria nesse
Projeto.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Também venho para reforçar seu argumento, já
dito, e lembrar que este Projeto é altamente antipático. Isso precisa ser
registrado, mas precisamos enfrentar esse assunto. Já virou costume da
sociedade ir ao supermercado e levar os sacos plásticos para usar como saco de
lixo. Infelizmente, isso já é uma praxe, mas precisamos enfrentar. É um projeto
antipático? É, mas precisamos enfrentar.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Fique
tranqüilo, Vereador, porque eu acho esse Projeto muito simpático. Só para
responder e tranqüilizar o Ver. Luiz Braz, que fez uma fala em relação à
questão do oxibiodegradável. Uma sacola comum leva até 400 anos para se
deteriorar; essa sacola oxibiodegradável leva 18 meses. Por que é necessário?
Segundo a Funverde, que é uma das ONGs, oxibiodegradável sempre se degrada, em
qualquer condição, Ver. Sebastião Melo. Primeiro, ele se oxida, depois é
consumido pelos microorganismos. Então, isso é importante esclarecer, porque,
Ver. Professor Garcia, eu confesso a V. Exª que a gente tem uma idéia, porque
acredita que isso vai ajudar na questão do meio ambiente, mas quando eu comecei
a adentrar no assunto eu me considerei ignorante ainda em relação a isso; eu
tenho ficado até altas horas da madrugada fazendo pesquisas. Então, na medida
em que nós formos processando essa discussão nesta Casa, quero trazer mais
informações para, junto com a sociedade e com esta Casa, podermos aprofundar. E
no momento em que nós tivermos que dizer aos nossos amigos supermercadistas que
isso vai ser um bem, inclusive para eles, para todos nós e para o futuro da
humanidade, eu tenho certeza de que eles serão parceiros. Obrigada pela
tolerância, Sr. Presidente. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, há uma
tendência no mundo todo de preservação ao meio ambiente. Eu sempre lembro de Al
Gore, que recebeu vários troféus e vários reconhecimentos no mundo todo, e,
inclusive, ganhou reconhecimento por um documentário seu exibido no evento do
Oscar, que aconteceu neste ano, com o título “Uma verdade inconveniente”, que
mostra a situação de degradação, de precarização de todo o planeta, no que diz
respeito ao meio ambiente, à destruição que as pessoas e o dinheiro vêm
causando no mundo.
Então,
eu quero, neste momento, também parabenizar três Vereadores que têm essa
preocupação, além de tantos outros que já ofereceram a esta Casa várias
sugestões. Inclusive o Ver. Carlos Todeschini enviou a cópia de um Projeto seu,
de substituição dos combustíveis renováveis por sementes como da soja, como da
mamona, como cana-de-açúcar; que são produtos da natureza que podem ser
utilizados como combustível e que não causam tanto dano ao meio ambiente;
também tem, no mesmo Projeto, o uso das bicicletas.
E
aqui eu queria falar neste Projeto, de autoria da Verª Maristela Maffei, nossa
querida Vereadora do PCdoB, que obriga os grandes supermercados e
estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre, a utilizar sacolas e
sacos de material reciclado, determina penalidades pelo não-cumprimento dessa
lei e dá outras providências. Portanto, eu quero cumprimentar a Verª Maristela,
porque nós todos devemos, no nosso cotidiano, evitar o uso do plástico, pois
ele é um material que não se desintegra com facilidade na natureza, e ela está propondo
o uso de sacolas recicláveis.
Também,
na mesma linha de pensamento, há o Projeto de Resolução, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que determina que os resíduos sólidos recicláveis produzidos pela
Câmara Municipal de Porto Alegre sejam destinados às unidades de triagem
conveniadas com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU – e dá outras
providências. Esse Projeto do Ver. Adeli é um Projeto republicano, porque
encaminha esses resíduos ao órgão municipal oficial, que é o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, e também evita práticas obscuras, às vezes, de um
político com os seus eleitores, evita o balcão.
Quero
dizer que o Ver. Carlos Todeschini recebeu uma resposta da Fundação Al Gore,
elogiando-o e cumprimentando-o pelo seu Projeto, o que orgulha a todos nós.
Então, parabéns à Verª Maristela Maffei, ao Ver. Carlos Todeschini e ao Ver.
Adeli por apresentarem, neste momento, em Pauta, esses Projetos tão
fundamentais.
Agora,
sobre a inauguração do Conduto Forçado Álvaro Chaves, eu queria dizer que não
adianta mudar a fotografia, como acontecia no stalinismo, em que suprimiam
fotos das pessoas, porque ninguém consegue mudar o passado; o que aconteceu,
aconteceu, fica para sempre. No caso do Conduto Forçado Álvaro Chaves, ele
existe há muito tempo, é que a Cidade se move, a Cidade se desenvolve, cresce,
e ele já estava superado. Por isso, eu acho muito importante que se lembre dos
tempos da Administração Popular, porque esse Projeto, Ver. Guilherme, foi feito
no nosso Governo, e as obras foram inauguradas agora. As negociações com o
Banco Internacional também foram feitas no nosso Governo. E quero cumprimentar
o Prefeito Fogaça pela continuidade, por ter inaugurado uma obra que ficou
quase pronta, apenas para a sua conclusão neste Governo, e que, certamente,
evitará alagamentos em Porto Alegre e deixará a nossa Porto Alegre muito mais
feliz e muito mais humana. Muito obrigada, Ver. Sebastião Melo.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, vários Projetos estão tramitando, mas vou me
fixar nesse Projeto da Verª Maristela Maffei que obriga os grandes
supermercados e estabelecimentos comerciais no Município de Porto Alegre a
utilizarem sacolas e sacos de matéria reciclável. Esse é um assunto que está
sendo discutido em todo o mundo, e, sem sobra de dúvida, sabemos os malefícios
que isso causa à natureza e, conseqüentemente, a toda a população do mundo.
Na
realidade, temos que criar uma nova cultura, e acho que Porto Alegre tem todas
as condições de servir de parâmetro para as outras capitais do nosso País, e
tenho certeza de que, à medida que Porto Alegre aprovar uma lei dessa natureza,
outras capitais do Brasil irão fazê-lo e, conseqüentemente, os Municípios.
A
Verª Maristela Maffei não citou, mas sei que Londres adota essa dinâmica de
fazer com que a pessoa que for ao supermercado e não levar sua sacola, se
quiser utilizar a sacola de plástico, terá que pagar pela sacola, ou seja, não
é algo agregado, ela tem um dispêndio financeiro. E sabemos que, quando sai do
próprio bolso, a pessoa pensa duas vezes. Eu acho que é um grande passo, é um
marco, e volto a dizer que esse é um assunto que tenho certeza de que os 36
Vereadores da Cidade discutem, nas suas mais diferentes matizes. Acho que está
realmente na hora de Porto Alegre mudar e dar o exemplo, não só para o Rio
Grande do Sul, mas esse Projeto pode dar um exemplo para o Brasil. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ratifico
o que disse anteriormente, que os Srs. Vereadores venham ao plenário para
convocação de Sessão Extraordinária, conforme combinação de Lideranças e Mesa.
Apregôo
o registro de presença da Verª Sofia Cavedon, que esteve ausente devido à
representação que fez nesta tarde num atendimento de urgência na Escola
Estadual Dom Pedro I.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente Ver. Sebastião Melo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, quero
ressaltar aqui dois Projetos de origem no Executivo Municipal que tramitam
nesta Casa, que pedem autorização a este Legislativo para oferecer garantias à
Caixa Econômica Federal para a regularização de dívidas contraídas pelo
Departamento Municipal de Habitação, relativas ao seguro habitacional, dentro
da política habitacional. Certamente votaremos favoravelmente a esses dois
Projetos, porque essa exigência da qualificação do Município de Porto Alegre
junto ao sistema financeiro-habitacional, quando se trata justamente do seguro
relativo à Habitação, faz parte da política nacional. E eu faço essa referência
ao mesmo tempo em que é anunciada, para toda a imprensa do Rio Grande do Sul, a
liberação de recursos para 57 Municípios dentro do PAC. Entre eles está Porto
Alegre, estão os Projetos de reassentamento da Vila Dique e Vila Nazaré, a
duplicação e ampliação do Aeroporto - verba nada mais, nada menos do que 12
milhões de reais. Todos esses Projetos a Câmara de Vereadores tem analisado e
tem aprovado esses recursos do Governo Federal para que o Município possa
cumprir com a função social, que é a de habitação de interesse social.
Portanto,
esses dois Projetos do Executivo que vêm para análise desta Câmara são para que
possamos aprovar essa iniciativa do Executivo de fazer com que as garantias
relacionadas ao sistema habitacional e ao Sistema Financeiro de Habitação sejam
determinadas à celebração de contrato de confissão de dívida e compensação de
débitos com a Caixa Econômica Federal e outras providências. Se não fizermos
isso, o Município fica em débito com a Caixa Econômica Federal, e a política
habitacional, em nível federal, fica prejudicada para o Município de Porto
Alegre. Portanto, não temos problema em analisar aqui este Projeto, e a nossa
Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre esteve alinhada aos projetos que
vêm em benefício da cidade de Porto Alegre.
Ver.
Bernardino, há um outro Projeto em Pauta, aqui, e eu já ouvi muitos comentários
sobre ele, pois é um Projeto singelo. A comunidade da Zona Sul nos procurou
para que nós apresentássemos uma sugestão ao Calendário Oficial de Porto
Alegre, inserindo uma atividade relacionada à cultura do gaúcho, à cultura
eqüestre; atividade essa que vem mobilizando centenas de pessoas na Região Sul
de Porto Alegre. Nós temos em torno de cinco mil cavalos na Zona Sul de Porto
Alegre, que são tratados e cuidados lá, e que desenvolvem toda uma economia.
Portanto, junto com a Secretaria Municipal de Turismo, se organizou um Projeto,
pois, todo mês, ocorre uma cavalgada denominada Cavalgada da Lua Cheia. Essa
atividade tem gerado uma afluência muito grande de turistas, bem como uma rede
de produção, Verª Maria Celeste, pois é uma atividade que implica ter cuidado
no trato com os animais, na contratação de veterinários, no consumo de ração,
na utilização do solo com a finalidade da produção, e, além disso, gera a
economia da compra, inclusive nas escolas de equitação.
Nesses
dois últimos anos, Ver. Maristela Maffei, houve um aumento de mais de dez
escolas de equitação, inclusive com o tema da equoterapia, que é a terapia
relacionada à medicina com a utilização do cavalo. Portanto, eu quero aqui
dizer aos colegas Vereadores que, apesar de o titulo parecer ser algo
pitoresco, é uma iniciativa que fortalece todo um sistema produtivo da cidade
de Porto Alegre, sistema esse que nós temos que valorizar cada vez mais.
O Sr. Haroldo de Souza: Por que Lua Cheia?
O SR. CARLOS COMASSETTO: Como ocorre uma vez por mês, e como o
ciclo reproduz a lua cheia de 28 em 28 dias, é extremamente importante que as
pessoas possam curtir - esse é o tema correto - a noite, o luar, e para que
elas possam, inclusive, demonstrar que a nossa Cidade tem que dar segurança,
para as atividades do turismo, e ajudadas pela claridade do luar, que é um
momento da natureza que tem que ser valorizado. Associar o desenvolvimento
econômico e social com a atividade relacionada a um fenômeno da natureza, que é
o ciclo lunar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, Sras
Vereadoras, tendo cumprido a agenda de trabalhos proposta para esta
segunda-feira, eu encerro a presente Sessão, e dentro de um minuto estarei
convocando para a 4a Sessão Extraordinária, da 4a Sessão
Legislativa, da 14a Legislatura, para correr Pauta, em 2a
Sessão de Pauta, o PLE nº 012/08 - que autoriza a doação ao Estado do Rio
Grande do Sul de imóvel de propriedade do Departamento Municipal de Habitação –
DEMHAB, com o fito de construção de Delegacia de Polícia para as mulheres; e do
PLE nº 015/08 - que altera o art. 1º, da Lei nº 10.332, de 20 de setembro de
2007, que autoriza o Poder Executivo a prestar garantias em acordo para
regularização de dívidas contraídas pelo Departamento Municipal de Habitação –
DEMHAB -, relativamente a Seguro Habitacional – SH - do Sistema Financeiro de
Habitação – SFH, que determina a celebração de Contrato de Confissão de Dívida
e Compensação de Débitos, com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
(Encerra-se a Sessão às 16h07min.)
* * * * *